Mercado de carbono no Brasil: o que propõe o projeto de lei (PL) 412/2022

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Neste ano, o Brasil deu um passo notável rumo à regulamentação do mercado nacional de carbono. Em 4 de outubro de 2023, a Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 412/2022, que cria o Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões (SBCE).

O projeto de lei 412/2022 visa cumprir a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009) e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para proteção do ecossistema global. Essencialmente, representa uma resposta à crescente preocupação com as questões ecológicas e busca incentivar a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE).

A transição para uma economia verde é uma das metas do governo federal, e reduzir as emissões de GEE é crucial para a realização desse objetivo. Sendo assim, se receberem a aprovação da Câmara dos Deputados, as propostas do PL implicarão grandes mudanças no meio empresarial.

Inovações do projeto de lei 412/2022

A aprovação do PL traz uma série de novidades para o mercado brasileiro de carbono. Entre elas, podemos destacar:

  • Criação do SBCE − O SBCE consiste em um sistema de precificação para o comércio de emissões de GEE, regulando o mercado de carbono no Brasil. Deve funcionar com base no princípio do cap and trade, a partir de um limite máximo de emissões permitido, determinado por uma autoridade competente.
  • Teto de emissões − O projeto de lei 412/2022 define duas referências de emissões: 10 mil e 25 mil toneladas de CO2 equivalente por ano e por operador. Quando emitirem acima de 10 mil tCO2e, as empresas dos setores regulados terão que submeter plano de monitoramento e relato de emissões e remoções de GEE. Já acima de 25 mil tCO2e, terão que enviar, ainda, os relatos de conciliação de obrigações (dispor de créditos e/ou Cotas Brasileiras de Emissões – CBEs − em quantidade equivalente às suas emissões incorridas).
  • Créditos de carbono − O SBCE abre a possibilidade de utilizar Certificados de Redução ou Remoção Verificada combinados com as CBEs nos relatos de conciliação de obrigações.
  • Projetos e metodologias REDD+ − O projeto de lei reconhece os créditos de carbono gerados pela Redução de Emissões por Degradação e Desmatamento como instrumento válido para conciliação das obrigações das empresas reguladas.
  • Recursos para fomento − O PL 412/2022 destina receitas provenientes do SBCE a tecnologias de baixo carbono e ao pagamento de serviços ecossistêmicos para populações tradicionais que conservam vegetação nativa.

Como as empresas devem se preparar

Para atendimento às propostas do PL, será necessária uma preparação estratégica cuidadosa por parte das empresas. Vejamos algumas ações que podem ser implementadas:

  • Cálculo de emissões − As empresas devem começar a mensurar suas emissões de GEE.
  • Avaliação de emissões atuais − Identificar o perfil de emissões atuais é imprescindível para estabelecer metas realistas de redução de GEE.
  • Elaboração de um plano de redução de emissões − A fim de evitar possíveis penalidades previstas no SBCE, como multas e suspensão das atividades, é preciso que as empresas planejem e estruturem formas de reduzir as emissões de GEE.
  • Desenvolvimento de mecanismos de gestão − Investir em sistemas de monitoramento confiáveis e capacitação de funcionários é um modo de garantir relatórios de emissão apropriados ao SBCE.
  • Participação ativa no mercado de carbono − O mercado de carbono guarda oportunidades lucrativas, e as empresas devem usá-lo para seu benefício. Quanto melhor se conhece o funcionamento desse sistema, mais proveito pode ser extraído.
  • Consultoria especializada − A contratação de consultores especializados em sustentabilidade e carbono pode auxiliar as empresas a tomarem caminhos mais eficientes e lucrativos.

Impactos do mercado regulado de carbono

Responsabilidade com o meio ambiente e conformidade com as regulamentações ambientais têm se tornado aspectos decisivos para o sucesso empresarial em todo o mundo. As organizações que se preparam para atender às recentes demandas sociais conseguem se beneficiar do crescente mercado regulado de carbono.

Portanto, ainda que o projeto de lei 412/2022 implique alguns desafios às empresas brasileiras no que tange à remodelação de suas operações, também compreende benefícios.

A implementação do SBCE será um marco importante para o Brasil no combate às mudanças climáticas. Esse sistema pode ajudar a reduzir as emissões de GEE e incentivar a adoção de tecnologias sustentáveis.

As empresas que não se adequarem aos critérios do SBCE estarão sujeitas a uma série de penalidades, como multas e, até mesmo, suspensão de suas atividades. Por sua vez, as companhias que se alinharem com o SBCE ocuparão um lugar mais vantajoso para competir tanto no mercado interno quanto no externo.

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